Em se tratando de Leis, vamos direto ao assunto!
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida ”
Aquele que vender bebida alcoólica a uma criança ou adolescente deverá ser punido pela prática do crime do artigo 243, sujeitando-se às penas de 2 a 4 anos de detenção.
Assim fica claro que o assunto é sério. Não é brincadeira. É lei.
Portanto, a identificação de menores em eventos, onde são vendidas ou oferecidas bebidas alcóolicas tais como bailes, festas, shows, festivais é muito importante, e deve ser planejada pelos responsáveis.
Aí vão algumas dicas como as pulseiras de identificação podem ajudar nesta tarefa.
É importante ter sempre em mente que adolescentes estarão no seu evento, para burlar as regras.
- Pulseiras para maiores ou menores de 18 anos?
Se você identificar somente os menores, eles podem resolver o obstáculo apenas retirando a pulseira. O ideal é identificar ambos com pulseiras de cores diferentes. Porém, caso opte pela identificação somente de um dos grupos, dê preferência por identificar os maiores de 18 anos, após a apresentação do documento de identidade..
- Evite trapaças
Nunca se esqueça de personalizar a pulseira do seu evento. Isso evita que adolescentes levem pulseiras da mesma cor das que serão usadas pelos maiores de 18 anos.
- O combinado não sai caro
Deixe bem claro para o seu contratante as condições da Lei para evitar problemas com o público e o cliente. Oriente sua equipe sobre a conduta que deve ser tomada em relação aos casos de violação às regras.
Proteja-se e tenha um bom evento!
Conte com a tag-ID para te ajudar a encontrar a solução ideal para você.
